PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO DO EMPREGADO




Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes (MTE, Previdência Social e CEF) e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida em Lei.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como também o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação tem de ser efetuados em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do contrato.


Na hipótese do mencionado prazo ser desrespeitado pelo empregador, este fica obrigado ao pagamento de multa em favor do empregado no valor de um salário seu.

Assim, se o aviso prévio for indenizado, a contagem de 10 (dez) dias se iniciará no dia seguinte ao do vencimento do mesmo. Caso o aviso seja cumprido, o cômputo do prazo se abre no seguinte ao do último dia de cumprimento.

A título de exemplo, consideremos um empregado com nove meses de serviço que foi comunicado de sua dispensa em 30/03/2021:

· Se o aviso for indenizado a contagem começa no dia 01/04/2021 e o empregador terá até 10/05/2021 para entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como também pagar os valores constantes do instrumento de rescisão;

· Já se o aviso for cumprido, o computo do prazo iniciará em 31/04/2021 e o empregador deverá entregar os documentos e pagar as verbas rescisórias ao empregado até 10/05/2021;

· O mesmo raciocínio acima pode ser aplicado no caso de pedido de demissão pelo empregado.


Nós do escritório Longo & Nunes Advogados Associados indicamos que o empresário tenha uma equipe qualificada de RH e um contador de confiança para que possam fazer corretamente o cálculo da rescisão do empregado, e ao mesmo tempo fazer o pagamento da rescisão na data correta.

Ao mesmo tempo, para o empregado, indicamos sempre consultar seu advogado trabalhista de confiança com o objetivo de verificar se a rescisão elaborada pelo seu empregador está correta, no intuito de não ter direitos suprimidos no seu contrato de trabalho.


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