LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO

O limbo jurídico previdenciário se configura quando o médico do INSS dá alta ao empregado que estaria sem condições de trabalhar. Há divergência entre o médico da empresa e o perito federal que entendeu que o trabalhador pode voltar às suas atividades normais.

Nos casos em que o empregado se apresenta, o médico da empresa emite um atestado de retorno como inapto. Há uma situação em que o empregado não recebe de ninguém, ou seja, o INSS não vai lhe pagar a partir da data da alta previdenciária e a empresa não paga seus salários porque está inapto, conforme atestado emitido pelo médico da empresa. O empregado geralmente espera o resultado do recurso administrativo no INSS que na maioria das vezes, demora meses para ser julgado.

A partir desta situação, deve-se esclarecer que o médico da empresa só tem legitimidade para atestar se o emprego tem ou não condições de trabalhar nos quinze primeiros dias. A partir do 15º dia, quem tem legitimidade para dizer se o empregado tem ou não condições de voltar às suas atividades é o médico perito do INSS. Existe uma ordem hierárquica de atestados médicos em que sempre prevalece o atestado do médico da previdência social.


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