A LEI DOS CAMINHONEIROS DE N° 13.103/2015 E A PROBLEMÁTICA DA JORNADA DE TRABALHO

Existem categorias de trabalhadores que a CLT não alcança, pois há leis específicas que regulam as atividades. Uma delas são os caminhoneiros.


A Lei nº 13.103/2015, conhecida como lei dos caminhoneiros, está em vigor desde abril de 2015. Em função disso, as fiscalizações nas rodovias estão sendo mais rigorosas.

O Ministério Público do Trabalho vem multando transportadoras por jornadas de trabalho excessivas de seus motoristas. Além disso, o referido órgão tem aberto ações por ausências dos intervalos legais, falta de controle da jornada e também por terceirização ilícita.

Nas estradas brasileiras são comuns jornadas de motoristas de 13 até 16 horas diárias, fazendo paradas rápidas de no máximo cinco minutos, o que além de desrespeito à lei, também aumento o perigo de acidentes.

O registro da jornada de trabalho com anotações a bordo do caminhão servem para comprovar o período de trabalho do motorista, bom como averiguar se os intervalos estão de acordo com a legislação específica.

As transportadoras devem orientar os motoristas com documento por escrito de como devem cumprir a jornada de trabalho e quais os intervalos deverão fazer no percurso. Em caso de desobediência, seguidos de advertências e suspensões, o motorista poderá ser despedido por justa causa por insubordinação.

Uma das causas que levam à irregularidade e permite que os motoristas infrinjam a lei é a falta de se ter um equipamento embarcado dentro do veículo para o monitoramento em tempo real dos motoristas, permitindo que a empresa controle o momento em que a lei está sendo descumprida e tomem uma ação corretiva. O controle manual é permitido por lei, porém há este ponto negativo, os motoristas preenchem de uma forma e a realidade é outra. Este procedimento impossibilita a empresa de controlar a jornada do motorista, deixando-as vulnerável à possíveis multas.

A lei determina que em viagens de longa duração com condução compartilhada entre dois motoristas deve haver o descanso mínimo de seis horas com o veículo estacionado, em cabine leito ou em acomodação externa fornecida pelo empregador. Além disso, a nova legislação prevê paradas de 30 minutos a cada 5,5 horas de direção contínua e 1 hora de almoço. Dentro da definição da lei, o motorista também tem direito a 11 horas de descanso dentro do período de 24 horas e nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas.

Desta forma, a solução para as transportadoras é monitorar a jornada do motorista através do meio eletrônico instalado no veículo. Além de solucionar o problema da jornada de trabalho e intervalos regulares previstos em lei, também não sofrerá mais fiscalizações do Ministério Público do trabalho e, quando sofrer, poderá fazer a sua defesa com embasamento sólido.

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